Uso de Nome Social pela população LGBT já é opção no SIGA Saúde

Lei foi sancionada no início do mês pelo governador do Estado para preenchimento de cadastros e registros de informações congêneres

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O governador Marconi Perillo assinou um decreto, no último dia 4 de agosto, que autoriza travestis e transsexuais, por ocasião do preenchimento de fichas, cadastros, formulários, prontuários, documentos e registros de informações congêneres, o direito de se identificar por meio de seu “nome social” no Estado de Goiás. Na prática, se uma pessoa que recebeu o nome de João quando nasceu mas quer ser chamada de Maria, o órgão ou instituição pública para o qual receberá atendimento deverá reconhecê-la assim.

Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta disposição já é uma opção dentro do sistema SIGA Saúde, desde antes de sua implantação no Estado. O atendimento das pessoas na categoria LGBT deverá ser mantido caso o usuário desejar ser reconhecido com o nome social ao preencher o formulário eletrônico.

Para a coordenadora do projeto SIGA em Goiás, Diana Guimarães, esta opção no sistema é um dever de cidadania e uma atitude contra o preconceito de gênero. “O nome social vem com o papel de inclusão social do paciente, para que ele não fique constrangido perante a sociedade ao receber atendimento. Imagina uma mulher transexual na recepção de um consultório médico sendo chamada pelo atendimento por um nome masculino, por exemplo…”, reflete.

A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para atendimento em unidades de saúde pública o nome social que corresponde à forma pela qual se reconheça, é identificada, conhecida e denominada por sua comunidade em sua inserção social. A carta de direito dos usuários do SUS, portaria do Conselho Nacional de Saúde (MS), já previa este direito desde 2007.

O Ministério da Saúde apresentou essa lei na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme Resolução n° 2 do dia 6 de dezembro de 2011, que orienta o Plano Operativo de Saúde Integral LGBT.

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